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DF: Minuta de projeto sobre loteamentos fechados é apresentada ao Conplan
Para colher contribuições de representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil, a minuta do Projeto de Lei Complementar de loteamentos fechados, de acesso controlado e condomínio de
MT: CGE orienta órgãos estaduais sobre glosa por inexecução contratual
A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) encaminhou, nesta semana, aos órgãos e às entidades do Governo de Mato Grosso, orientação técnica quanto às glosas de recursos nos contratos administrativos em que eventualmente