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Tag: atos normativos

Governo quer revogar 1.220 atos normativos editados entre os anos de 1850 a 2018
Brasil Chamadas

Governo quer revogar 1.220 atos normativos editados entre os anos de 1850 a 2018

29/10/202029/10/2020 Conteúdo

Despacho está publicado no Diário Oficial de hoje O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o texto de um projeto de lei (PL) que propõe a revogação de 1.220

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